SDI-1 confirma horas extraordinárias controladas por tacógrafo

O ministro relator Lelio Bentes Corrêa diz haver o registro de entrada e saída da empresa e, mediante o tacógrafo, do número de horas que o veículo circulou e a que velocidade.

Prazo de interposição de recurso se inicia com a publicação dos atos no diário oficial

A publicação da sentença em diário oficial é suficiente para dar início ao prazo de interposição de recurso.

Cobrança de ISSQN deve ser feita no município onde serviço foi prestado

A competência para a cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) é do município em cujo território se realizou o fato gerador e não naquele onde a empresa tem sua sede.

Sonho da casa própria transforma-se em pesadelo com infestação de cupim

Responsabilidade subsidiária se mantém em "terceirização indireta"

ICMS não deve ser cobrado sobre serviço de transporte terrestre

Os magistrados de Segundo Grau destacaram que, como o Órgão Especial do TJMT, já se manifestou sobre a inconstitucionalidade do assunto, os efeitos da manifestação se irradiam para casos análogos.

Seguradora deve responder solidariamente por ação de indenização à vítima

A empresa Liberty Paulista Seguros S.A. deverá pagar indenização a uma idosa de 97 anos vítima de acidente de trânsito causado por uma empresa de ônibus que tinha contrato com a seguradora.

Credor é responsável por indicação de conta do devedor em execução

Ao indicar o número da conta-corrente para penhora nos autos da execução, o credor deve agir com cautela para verificar se o número da conta-corrente indicado realmente refere-se à do executado, sob pena de arcar com os eventuais prejuízos causados ao terceiro não-interessado.

Compensação de cheque é comprovada após cinco anos

Terceira Turma do TST não reconhece sucessão trabalhista de lavradora

Justiça gratuita não exclui recolhimento do depósito recursal

Empresa que não oferece desconto praticado pela concorrência não comete ato ilícito

Compete à justiça especializada julgar ação para satisfazer créditos de natureza trabalhista

Arquiteto só é responsável por falhas na construção quando ele é o executor da obra

Empresa é condenada por inserir nome de cliente nos Órgãos de Restrição ao Crédito

Estudante deverá ser indenizada devido a defeito em computador

1ª Turma nega indenização em acidente que matou ex-empregado

STJ julga se Anatel pode responder ação visando suspender repasse de tributos a consumidor

Estudante de jornalismo ganha diferenças salariais por exercer profissão

Nome da empresa não basta para configurar sucessão trabalhista